Publicado ato que regulamenta a disponibilização de informações do CAGED e da RAIS para órgãos públicos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 02.12.2020, a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 24.445, de 1º de dezembro de 2020, a qual disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

 

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