Publicado ato que operacionaliza as antecipações de auxílio-doença concedidas até outubro de 2020

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.11.2020, a Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social nº 84, de 20 de novembro de 2020, a qual dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º, da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

 

Nos termos da Portaria supramencionada, foi definido que às antecipações de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, concedidas entre 3.07.2020 e 31.10.2020, e que não foram objeto de prorrogação após essa data, aplica-se o disposto na Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 53/2020.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria Conjunta nº 84/2020.