Publicado ato que atualiza a regulamentação da desoneração da folha de pagamento

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 08.12.2021, a Instrução Normativa n° 2.053, de 6 de dezembro de 2021, a qual esclarece sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, conhecida como desoneração da folha de pagamento, devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 12.546/2011, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III, do caput, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991.

Cabe ressaltar que a IN RFB nº 2.053/2021 revogou, dentre outros atos, a IN RFB nº 1.436/2013, que regulamentava anteriormente a CPRB, sendo que a nova IN entra em vigor a partir de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Instrução Normativa n°2.053/21.