Publicado Ato do Congresso Nacional que dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 964, no dia 7 de setembro

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 21.09.2020, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 121, o qual informa que a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, que alterava a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2020, por não ter sido convertida em lei no prazo legal.

 

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