Publicado Ato do Congresso Nacional que dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 946, no dia 4 de agosto

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 06.08.2020, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 101, o qual informa que a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que previa a possibilidade de novo saque do FGTS, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020, por não ter sido convertida em lei no prazo legal.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório nº 101/2020.