Publicado Ato do Congresso Nacional que dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 927 no dia 19 de julho

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 31.07.2020, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 92, o qual informa que a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho, por não ter sido convertida em lei no prazo legal.

 

Nesse sentido, lembramos que com a perda da validade da MP 927, os seus efeitos jurídicos deixaram de vigorar, não havendo que se falar em sua aplicabilidade após 19/07, de modo que as medidas trabalhistas nela previstas não podem mais ser adotadas pelas empresas.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório nº 92/2020.