Publicada retificação da portaria que estabeleceu normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, previsto na MP 936

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.04.2020, uma Retificação da Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 10.486/2020, a qual edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), de que trata a Medida Provisória nº 936/2020.

 

Com a retificação, foi definido que, para os acordos realizados anteriormente à vigência da Portaria, que teve início em 24.04.2020, o BEm terá como data de início a data da celebração do acordo, desde que informados no prazo de dez dias a partir da data de sua publicação.

 

Clique no link Legislação e confira a íntegra da Portaria nº 10.486/2020.