Publicada que lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24.06.2020, a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, a qual dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

 

Segundo o ato, os critérios para doação de alimentos abrangem empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Lei nº 14.016/2020.