Publicada Portaria Conjunta da RFB e PGFN sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.05.2019, a Portaria Conjunta n° 895, de 15 de maio de 2019, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a qual dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional em relação aos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F, da Lei nº 10.522/2002.

 

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