Publicada norma com disposições sobre cobrança e fiscalização do FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 04.04.2025 a Instrução Normativa SIT/MTE nº 2, de 3 de abril de 2025, a qual dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.