Publicada Lei que estabelece que inflamáveis contidos em tanques de combustíveis de veículos, máquinas e equipamentos, não caracterizam periculosidade

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 22.12.2023, a Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, a qual acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a não caracterização como perigosas as atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica. 

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.