Prospera MEI – Tema será discutido na próxima aula do CURSO DA REFORMA, dia 21.10.2026

Na aula de quarta-feira, dia 21 de outubro de 2026, às 10h30, com uma hora de duração, ao vivo pela TV CPA, os consultores Newton Gomes e Júlia Gomes estarão discutindo o tema, Prospera MEI, um pacote de medidas anunciado pelo Governo Federal em outubro de 2026 com o objetivo de apoiar, reestruturar e ampliar os negócios dos Microempreendedores Individuais no Brasil. 

O conjunto de propostas e projetos de lei inclui as seguintes medidas principais:

Perdão de dívidas tributárias (Anistia)

  O que é: Proposta de perdão integral de débitos de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que já foram inscritos na Dívida Ativa da União (PGFN).

Abrangência: A estimativa é limpar o nome de cerca de 3,6 milhões de MEIs, envolvendo cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos. 

Renegociação de dívidas bancárias 

Uma versão específica do programa Desenrola voltada para os microempreendedores.

Como funciona: O governo prevê a compra e negociação de débitos que os MEIs possuem junto aos bancos privados. 

Apoio financeiro (Capital semente / Subsídio)

 Repasse de até R$ 5.000 por beneficiário para investimento produtivo no negócio.

Condição: Tem caráter de subsídio (não é empréstimo, ou seja, não precisa ser devolvido), com foco inicial em grupos específicos, como mulheres de menor faturamento. 

Teto de faturamento:

Elevação para R$ 110 mil em 2027.

Elevação para R$ 140 mil em 2028. 

Outras mudanças: 

- previsão de autorização para a contratação de um segundo funcionário. 

- desburocratização e dispensa de emissão de nota fiscal em vendas diretas para pessoas físicas (conforme os textos em tramitação). 

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