Prorrogados os prazos para pagamento de tributos federais para municípios no estado do Rio Grande do Sul

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 06.05.2024 a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de  2024, a qual prorrogou os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspendeu prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único, da Portaria nº 415, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024.