Prorrogados os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 30.06.2022, a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda nº 5.885, de 30 de junho de 2022, a qual, dentre outras providências, prorroga os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao Simples Nacional, bem como permite a negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS devidos até 30 de junho de 2022.

 

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria PGFN nº 5.885/2022.