Prorrogados os prazos para dispensa do cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação dos benefícios da Seguridade Social

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 30.04.2026, a Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 23, de 29 de abril de 2026, a qual altera as disposições relativas às hipóteses de dispensa da exigência de cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da Seguridade Social, enquanto o Poder Público não disponibilizar condições para sua realização, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 15.077/2024.