Prorrogados os prazos de vencimento das parcelas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 12.05.2020, a Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, a qual prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Segundo o ato, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

 

- de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

- de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

- de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria nº 201/2020.