Prorrogado o prazo para pedidos de parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional

Foi publicada no Diário Oficial do dia 31.12.2020 a Portaria Conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 5.077, de 29 de dezembro de 2020, a qual altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522/2002, para prorrogar, até 31.12.2021, o prazo para apresentação de pedidos de parcelamento de débitos com valores mínimos.

 

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