Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.06.2021, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42/2021, o qual prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

 

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