Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.045/2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.06.2021, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41/2021, o qual prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. 

 

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