Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.029, que alterou a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 15.04.2021, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21/2021, o qual prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.029, de 10 de fevereiro de 2021, que altera a Lei nº 13.475/2017, a qual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

 

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