Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.000, que institui o auxílio emergencial residual

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.11.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 139, de 2020, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que instituiu o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

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