Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 984, que dispõe sobre o pagamento de natureza civil e do período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional

Foi publicado na Edição Extra A, do Diário Oficial da União do dia 14.08.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 108, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020, que altera a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei. Caso contrário, perderá sua eficácia.

 

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