Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 964, que altera a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 09.07.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 77, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, que altera a Lei nº 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei. Caso contrário, perderá sua eficácia.

 

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