Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 958, que estabeleceu normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.06.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 70, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei. Caso contrário, perderá sua eficácia.

 

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