Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 944, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos em virtude da pandemia causada pelo coronavírus

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 1º.06.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 53, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei. Caso contrário, perderá sua eficácia.

 

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