Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 932, que reduziu as alíquotas das contribuições destinadas ao Sistema S em virtude da pandemia causada pelo coronavírus

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.05.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 40, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei. Caso contrário, perderá sua eficácia.

 

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