Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 927, que estabelece as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 08.05.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 32, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei. Caso contrário, perderá sua eficácia.

 

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