Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 919, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.03.2020, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 19, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei. Caso contrário, perderá sua eficácia.

 

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