Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 899, que instituiu a transação resolutiva de litígio de créditos tributários

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 09.12.2019, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 70, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei. Caso contrário, perderá sua eficácia.

 

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