Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 894, que instituiu a pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, beneficiárias do BPC

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.10.2019, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 63, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 894, de 4 de setembro de 2019, que instituiu a pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei. Caso contrário, perderá sua eficácia.

 

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