Prorrogado o prazo de duração do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 30.12.2020, a Portaria do Ministério da Economia nº 423, de 29 de dezembro de 2020, a qual prorroga, até 31 de dezembro de 2022, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), de que trata o inciso II, do art. 1º, da Lei 13.846/2019.

 

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