Prorrogadas as datas de vencimento de tributos do Simples Nacional para contribuintes com matriz em municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 06.05.2024 a Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de  2024, a qual dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.