Prorrogada vigência de Medida Provisória referente ao apoio financeiro a trabalhadores em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.08.2024, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, de 2024, o qual prorroga pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.234/2024, que alterou a Medida Provisória nº 1.230/2024, para incluir os Municípios em "situação de emergência em áreas efetivamente atingidas", antes previsto apenas para aqueles em "estado de calamidade pública", como critério de elegibilidade para recebimento do apoio financeiro destinado as trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais.