Prorrogada a vigência da Medida Provisória que manteve a desoneração da folha de pagamento até 2027

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 19.04.2024 o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de  2024, o qual dispõe sobre a prorrogação, pelo período de 60 dias, da vigência da Medida Provisória nº 1.208/2024, a qual revogou os dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023 que, entre outras providências, revogava a partir de 1º de abril de 2024 a lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2027, e determinava a reoneração gradual da folha, também a partir de 1º de abril de 2024.