Prorrogada a vigência da Medida Provisória que instituiu o apoio financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do RS

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 09.07.2024 o Ato do Congresso Nacional nº 45, de 2024, o qual prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.219/2024, que instituiu apoio financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.