Prorrogada a vigência da Medida Provisória que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 23.06.2022, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 14 de junho de 2022, o qual prorroga a Medida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, pelo período de sessenta dias.

 

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