Prorrogada a vigência da Medida Provisória que dispõe sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 20.05.2022, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 42, de 19 de maio de 2022, o qual prorroga por 60 (sessenta) dias a partir de hoje a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, a qual dispõe sobre o a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal, reconhecido pelo Poder Executivo Federal.

 

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