Prorrogada a vigência da Medida Provisória do Plano Brasil Soberano

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.10.2025, o ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2025, o qual prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.309/2025, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América e, dentre outros, determinou que as pessoas físicas e jurídicas (definidas por ato próprio) que tomarem recursos das linhas de financiamento do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) deverão, no contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, prever cláusula de compromisso de manutenção ou de ampliação do número de empregos, bem como prorrogação de vencimentos de contribuições previdenciárias.