Prorrogada a Medida Provisória que amplia a margem de crédito consignado aos segurados do RGPS e autoriza a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do BPC e de programas federais de transferência de renda

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 13.05.2022, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 39, de 12 de maio de 2022, o qual prorroga por 60 (sessenta) dias a partir de hoje a Medida Provisória n° 1.106, de 17 de março de 2022, a qual amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autoriza a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

 

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