Prorrogação - Programas de parcelamentos administrados pela RFB, PGFN e SN

Conforme prevê a Portaria ME n° 201/2020 e a Resolução CGSN n° 155/2020, foi prorrogado os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o microempreendedor individual (MEI), em razão da pandemia da Covid-19, para as seguintes datas:

Prazo original	Prazo prorrogado
maio/2020	agosto/2020
junho/2020	outubro/2020
julho/2020	dezembro/2020

Portanto, por determinação das normas citadas, às parcelas com vencimento em maio de 2020, ficaram prorrogadas até o último dia útil do mês de agosto de 2020.