Prorrogação – Medida Provisória que dispõe sobre o adicional da CSLL

Foi publicado no DOU de hoje, 28.11.2024, o Ato CN nº 117, de 27 de novembro de 2024, que prorroga a Medida Provisória nº 1.262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, período de sessenta dias.