Pronampe – Prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo – Encerramento de vigência

Foi publicado no DOU de hoje, 08.04.2025, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2025, que informa o encerramento do prazo de vigência, no dia 28 de março de 2025, da Medida Provisória nº 1.267/2024, que dispunha sobre o Pronampe, para beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.