Pronampe - Microempresários terão mais 2 anos para pagar o empréstimo

Segundo nota publicada hoje, 23.05.2023, no site Fenacon, Micro e pequenas empresas ganharam mais dois anos para pagar empréstimos adquiridos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A versão repaginada da carteira de crédito, criada para ajudar negócios de menor porte afetados pela pandemia de covid-19, amplia de quatro para seis anos o acerto de contas.

 

O programa é destinado ao desenvolvimento de empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e que tenham sido abertas há mais de um ano. A linha de crédito pode ser usada tanto para investimentos, como máquinas, equipamentos ou reformas, como em despesas operacionais, que incluem salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, e compras de mercadorias e insumos. É vedado o uso do empréstimo para a distribuição de lucros entre os sócios ou responsáveis pela pessoa jurídica.

 

De acordo com as novas regras, os empréstimos devem ser de até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal. O valor está limitado a R$ 150 mil. No que diz respeito aos juros, a taxa está limitada em 6% ao ano, mais a Selic, que atualmente está em 13,75% ao ano. Sendo assim, a taxa máxima via Pronampe é de até 19,75% ao ano.

 

A mudança não afetará apenas novas contratações. Empréstimos feitos em 2021 podem ser renegociados. Com os novos prazos e tempo de carência, os créditos tomados nos anos anteriores à lei de 2023 podem ser ajustados para que se adequem às novas regras.

 

Para se habilitar ao programa, empresa e sócios também não podem possuir condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravidão ou a trabalho infantil. A empresa também deve apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pela RFB.

 

Segundo o governo, a contratação do Pronampe tem o intuito de ser mais rápida que a das linhas tradicionais. Isso porque cada crédito tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos. Eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil. De acordo com o Sebrae, a expectativa é de contratação de mais de R$ 50 bilhões em empréstimos entre 2023 e 2024.