Pronampe – Medida Provisória prorrogada

Foi publicado no DOU de hoje, 19.12.2022, o Ato CN nº 81, de 27 de outubro de 2022, que prorroga a Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022, que alterou a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.161/2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.

 

Segundo o referido ato, a Medida Provisória nº 1.139/2022 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, o Ato CN nº 81, de 27.10.2022 - DOU de 19.12.2022