Pronampe - Fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos para ME e EPP

Foi publicada no DOU de hoje, dia 09.06.2020, a Portaria RFB n° 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.

 

As informações serão enviadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB):

 

- às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, e serão postadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN); e

 

- às microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional, e serão postadas na Caixa Postal localizada no Portal e-CAC.

 

As informações serão fornecidas às microempresas e às empresas de pequeno porte que tenham auferido em 2019, se optantes pelo Simples Nacional, ou em 2018 ou 2019, se não optantes, os valores de receita bruta previstos, para a espécie, na Lei Complementar nº 123/2006.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria RFB n° 978/2020 – DOU 09.06.2020.