Pronampe – Benefício para empresas com prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro

Foi publicada no DOU de hoje, 24.10.2024, a Portaria MEMP nº 212, de 23 de outubro de 2024, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.267/2024, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024. 

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