Pronampe – Alterada disposição para tornar-se permanente

Foi publicada no DOU de hoje, dia 27.12.2024, a Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024, que altera as Leis nºs 13.999/2020, e 12.087/2009, de modo a tornar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido dos pequenos negócios.