Pronamp – Desenvolvimento e fortalecimento de pequenos negócios

Fou publicada, no DOU Extra de ontem, dia 09.05.2024, a Medida Provisória nº 1.216, de 09.05.2024, que autorizou o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024;