Promulgado o Protocolo da Convenção OIT nº 29 - Trabalho forçado ou obrigatório

Publicado em 25/02/2026 11:05 | Atualizado em 25/02/2026 11:08

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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.02.2026, o Decreto nº 12.857, de 24 de fevereiro de 2026, o qual promulga o Protocolo de 2014, relativo à Convenção nº 29, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11.06.2014.