Promulgadas alterações na lei complementar que regulamenta entidades beneficentes de educação

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 08.07.2022 a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a qual, dentre outras providências, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.

 

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